ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO GOV. DO ESTADO DE PE

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DECRETO Nº 36.102, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.

Dispõe sobre a estrutura de cargos comissionados e

funções gratificadas do Poder Executivo, e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição

Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e na Lei n° 14.264, de 06 de

janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Os cargos comissionados e as funções gratificadas dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder

Executivo, de que dispõe a Lei n° 14.264, de janeiro de 2011, passam a ser os constantes, respectivamente, dos Anexos I e II do presente

Decreto.

Art. 2º As competências e atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas dos órgãos de que trata o art. 1° deste

Decreto serão definidas em seus Regulamentos e Manuais de Serviços, a serem aprovados ou alterados, através de Decreto, no prazo

de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 15 de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de janeiro de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBELO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 VEJA NO D.O

diario-oficial-19012011

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