MPPE fiscalizará pagamento do piso nacional dos professores em Pernambuco.

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MPPE :Todos os municípios devem cumprir o piso nacional .

O procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, expediu recomendação aos promotores de Justiça de todo o Estado para fiscalizarem, os municípios, no cumprimento do novo piso l nacional do magistério da rede pública. O Ministério da Educação conferiu aos professores de nível médio e com jornada de 40 horas semanais elevação da remuneração mínima de R$ 1.451, o que significa 22,22% de reajuste. O chefe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ainda recomenda que os promotores adotem todas as medidas necessárias para o cumprimento do valor reajustado, inclusive ações judiciais.
O cálculo da nova quantia foi baseado na variação ocorrida no valor anual mínimo pago por aluno, definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2011.

O procurador destaca que piso salarial é um direito difuso à educação de qualidade e está disposto em lei, cabendo a todos respeitá-lo.

De acordo com o art 5º da Lei nº 11.494/07, que regulamentou o Fundeb, o valor por aluno do ensino fundamental terá como parâmetro aquele praticado em 2006 (R$ 1.130,34). A artigo ainda prevê que esse valor será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

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