O direito a defesa dos multados
menos de 1 minuto A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar na quarta-feira (21), projeto do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que altera a lei sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) para permitir que as questões administrativas decorrentes de multas de trânsito sejam processadas e julgadas nos Juizados Cíveis. Na justificação do projeto (PLS 148/04), Valadares argumenta que, diante de uma “furiosa multiplicação das multas de trânsito, impostas mediante utilização de aparelhos eletrônicos, cujo produto é rateado em Continue lendo→