Decreto regulamenta estágio probatório no executivo estadual.
menos de 1 minuto DECRETO Nº 34.491, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. Define critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho em estágio probatório, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 41 da Constituição Federal, e alterações no § 1º do inciso XVI do art. 98 da Constituição Estadual, e alterações, e no art. 43 da Continue lendo→