STF

Aposentadoria de servidor: tempo mínimo no cargo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso.

Aposentadoria de servidor: tempo mínimo no cargo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na carreira. Ainda de acordo com a decisão, a restrição, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998 (artigo 8º, inciso II), é aplicável somente aos servidores que, na data da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria.

STF considera ilegal lei que criou policial militar temporário.

STF considera ilegal lei que criou policial militar temporário.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.991/2003 do Rio Grande do Sul, que criou a figura do policial militar temporário. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 17/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3222, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

STF mantém cancelamento de títulos sem biometria

STF mantém cancelamento de títulos sem biometria

5 minutos Por 7 votos a 2, STF mantém cancelamento de títulos sem biometria. Por 7 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26) rejeitar pedido de liminar feito pelo PSB para evitar o cancelamento dos títulos de eleitores que não realizaram o cadastramento por biometria nas localidades que foram escolhidas pela Justiça Eleitoral. De acordo com a Justiça Eleitoral, cerca de 3,3 milhões de eleitores não vão votar nas eleições de outubro porque não compareceram aos cartórios eleitorais nos municípios Continue lendo

STF suspende voto impresso para eleições 2018

STF suspende voto impresso para eleições 2018

3 minutos STF suspende voto eletrônico por maioria de votos STF, Supremo Tribunal Federal, suspendeu por Por 8 votos a 2, o uso do voto impresso nas urnas eletrônicas nas eleições de outubro deste ano. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (6) a partir de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a impressão, sob a alegação de violação do sigilo do voto. A impressão do voto foi criada em 2015, pela minirreforma eleitoral, com objetivo de garantir meios para embasar auditorias nas Continue lendo

STF é constitucional quarentena para recontratação de professor temporário

STF é constitucional quarentena para recontratação de professor temporário

menos de 1 minuto Medida  deve contribuir para o fim da prática de professor temporário sem limites “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”. Essa foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao prover o Recurso Extraordinário (RE) 635648, no qual se questionava “quarentena” de 24 meses, prevista na Lei 8.745/1993, para recontratação de Continue lendo

Policiais proibidos de fazer greve pelo STF

menos de 1 minuto Entendimento do STF é pela proibição de greve de policiais. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (5), por 7 votos a 3, que todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem exercer o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem pública. Pela tese aprovada, fica vetado o direito de greve de policiais civis, federais, rodoviários federais e integrantes do Corpo de Bombeiros, entre Continue lendo

Presidente do STF permite divulgação de salários de servidores.

menos de 1 minuto Decisão torna pública de forma individualizada salário de servidores. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, liberou na noite desta terça-feira (10) a divulgação dos salários dos servidores públicos federais dos Três Poderes de forma individualizada na internet. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspende liminares que proibiam a divulgação dos rendimentos dos funcionários. A decisão do ministro Ayres Britto garante a divulgação das informações enquanto a matéria não for decidida Continue lendo

STF considera constitucional exame da OAB

menos de 1 minuto Exame da OAB considerado constitucional pelo Supremo A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico. A votação Continue lendo

STF cassa liminar que garantiu inscrição na OAB sem exame

menos de 1 minuto O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (1º) decisão do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que no final do ano passado derrubou liminar que permitiu a inscrição de dois bacharéis em direito na seção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a realização do exame da OAB. O ministro levou em conta o efeito multiplicador da liminar suspensa diante da evidente possibilidade de surgirem pedidos no mesmo sentido. “É notório o alto índice de reprovação nos Continue lendo

Decisão do STF muda composição da Assembleia Legislativa de Pernambuco

menos de 1 minuto Com a decisão do STF deixam a assembleia legislativa de Pernambuco os deputados Manoel Ferreira (PR), Ciro Coelho (PSB), Sebastião Rufino (PSB) e Oscar Barreto (PT). Passam a ocupar as vagas em razão do afastamento de seus titulares Augusto César (PTB), José Maurício (PP), José Humberto (PTB) e Ossésio Silva (PRB).A deputada Isabel Cristina(PT) permanece na Alepe. Posts relacionados: STF define posição na questão dos suplentes Tweet

Finalmente: STF decide e diz que vaga é da coligação

menos de 1 minuto Vaga de parlamentar pertence a suplente da coligação, decide STF Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que a vaga decorrente do licenciamento de titulares de mandato parlamentar deve ser ocupada pelos suplentes das coligações, e não dos partidos. A partir de agora, o entendimento poderá ser aplicado pelos ministros individualmente, sem necessidade de os processos sobre a matéria serem levados ao Plenário. Durante mais de cinco horas, os ministros analisaram Mandados de Continue lendo

STF rejeita ação que questionava contratação temporária pelo IBGE

menos de 1 minuto Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedente, na sessão de hoje (14), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3386) em que o procurador-geral da República contestava a constitucionalidade de uma expressão contida na Lei Federal nº 8745/93 (art. 2º, inciso III), que permite à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) contratar pessoal para a realização de recenseamentos “e outras pesquisas de natureza estatística” para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público. Na Continue lendo