Câmara de Vereadores do Petrolina assina TAC com MPPE para realização de concurso público.

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Câmara de Vereadores do Petrolina assina TAC com MPPE para realização de concurso público.

Câmara de Vereadores do Petrolina assina TAC com MPPE para realização de concurso público.

Câmara de Vereadores do Petrolina assina TAC com MPPE para realização de concurso público.

A Câmara de Vereadores de Petrolina e o MPPE, Ministério público de Pernambuco celebraram termo de ajustamento de conduta (TAC), o compromisso do presidente da Câmara de Petrolina, vereador Osório Siqueira, em realizar concurso público para o provimento dos cargos efetivos vagos na estrutura do Legislativo municipal. A medida visa permitir a contratação direta de uma empresa para organizar o certame, assegurando o cumprimento de uma recomendação expedida pelo MPPE no ano de 2015.

Em reunião realizada no dia 25 de janeiro, o presidente da Câmara se comprometeu a revogar a tomada de preço nº001/2016 e publicar edital de dispensa de licitação até 15 de fevereiro, com o objetivo de permitir a contratação direta da banca organizadora do concurso. Após a assinatura do contrato, a empresa deverá realizar o concurso público em até 50 dias. Em caso de descumprimento, o presidente da Câmara estará sujeito a proposição de ação civil pública por parte do MPPE.

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Petrolina, Carlan Carlo da Silva, o Ministério Público constatou que o Poder Legislativo de Petrolina conta com apenas onze servidores concursados, dos quais apenas dois pertencem ao quadro da casa; os outros nove são cedidos pela Prefeitura. Para corrigir essa distorção, o MPPE recomendou, em março de 2015, a realização de concurso público.

No entanto, a Câmara ainda não implementou medidas efetivas para solucionar a questão, tendo se limitado a criar 20 cargos de natureza efetiva em 2015 e instaurar procedimento de tomada de preço, em 2016, para escolher a banca organizadora da seleção. O processo licitatório nunca foi concluído e também foi alvo de auditoria por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou irregularidades no certame e determinou a republicação do edital de tomada de preço.

“Em verdade a instauração do procedimento licitatório para contratação da empresa responsável nos moldes adotados pela Câmara de Petrolina, além de não ter cumprido a função de garantir a lisura do processo de seleção, representou mais um obstáculo à necessária garantia de equivalência entre os percentuais de concursados, comissionados e temporários no quadro do Legislativo. Neste momento, se torna imperioso observar que o início de novo processo licitatório iria postergar o atendimento à exigência constitucional de realização do concurso para provimento dos cargos efetivos”, detalhou o promotor de Justiça.

Fonte : MPPE.

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