Recife na prevenção aos maus tratos contra animais no Abril Laranja.

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Prefeitura do Recife na prevenção aos maus tratos contra animais no Abril Laranja.

Prefeitura do Recife na prevenção aos maus tratos contra animais no Abril Laranja.

Prefeitura do Recife na prevenção aos maus tratos contra animais no Abril Laranja.

A Prefeitura do Recife está com uma série de ações no mês de abril é dedicado à prevenção de maus tratos contra animais, chamado de Abril Laranja. A proposta é fazer com que as pessoas reflitam sobre esta prática. Para implantar instrumentos que melhorem o cuidado com os animais, a Prefeitura do Recife criou em 2013, a Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais – SEDA, que tem com um dos seus pilares o combate aos maus-tratos na cidade.

Desde sua criação, a Secretaria já recebeu mais de 2 mil denúncias de possíveis maus-tratos contra animais. Qualquer cidadão que verifique a prática de maus-tratos contra animais em Recife pode realizar a denúncia, seja através da central de denúncias da SEDA pelo número 33558371, pela Ouvidoria no endereço de email ouvidoria@recife.pe.gov.br ou gratuitamente por meio do número 0800 281 0040.

Após o recebimento da denúncia, a SEDA encaminha uma equipe ao local indicado e verifica a situação. Caso seja verificada alguma inadequação, as mudanças necessárias são solicitadas e, em casos mais graves pode-se até ser encaminhada uma denúncia à Delegacia de Polícia do Meio Ambiente. “Assim, a Prefeitura procura melhorar a qualidade de vida dos animais, oferendo à população o conhecimento necessário e os meios para coibir esses abusos”, informou o secretário Executivo de Direitos dos Animais”, explicou o secretário Executivo, João Marcelo Figueiredo.

Em junho de 2017, a Prefeitura do Recife, dentro da política de direitos dos animais, inaugura o Hospital Veterinário do Recife (HVR), construído para beneficiar, sobretudo, a população de baixa renda. A unidade construída para atender animais do Recife, já realizou mais de 51 mil procedimentos, entre cirurgias, castrações, exames e consultas. A SEDA também realizou eventos para estimular a adoção pela população, resultando em mais de 1 mil animais que ganharam um lar. Em 40 mutirões do Programa Veterinário nos bairro, mais de 7700 atendimentos foram realizados.

Legislação – Desde 1998 existe a Lei Federal 9.605, que em seu artigo 32 , informa sobre a prática e penalidade do crime de maus-tratos. Já o Abril Laranja foi criado pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os Animais (ASPCA), com a proposta que outras organizações fizessem adesão para fortalecer a causa, chamando a atenção para os maus tratos com os animais. No Brasil, legislação criminaliza que cometer agressões físicas, abandono ou tráfico de animais silvestres, como prevê a Lei 9605/98. O art. 32, afirma: praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime”.

Fonte: Prefeitura do Recife

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