Prefeitura de Terra Nova se compromete a realizar concurso público em 2022.

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Terra Nova assina TAC para realizar concurso público.
Terra Nova assina TAC para realizar concurso público.

Prefeitura de Terra Nova se compromete a realizar concurso público em 2022.

A Prefeitura de Terra Nova assinou termo de ajuste de conduta junto a Promotoria de Justiça do município, para realização de concurso público com o objetivo de preencher cargos e empregos públicos vagos e disponíveis no quadro funcional do município, inclusive as funções que atualmente são exercidas por servidores temporários e comissionados em desvio de função. O certame deve estar homologado até o dia 1º de julho de 2022.

Assim, de acordo com o cronoama do concurso a ser fornecido pela empresa vencedora do processo licitatório, e em até trinta dias após a finalização de todas as etapas do concurso, a gestão municipal obriga-se a exonerar ou rescindir o contrato de todos os servidores que não tenham sido admitidos mediante o concurso público ou processo seletivo, dos comissionados em desvio de função e dos temporários cujo contrato esteja em desacordo com as disposições do presente TAC.

De acordo com o Termo, o município também deverá informar à Promotoria de Justiça local a real necessidade de admissão de pessoal, com a ressalva de que se houver redução dos valores repassados constitucionalmente ao ente federativo a título de orçamento, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão do resultado do próximo Censo a ser realizado, apontar o quantitativo de vagas adequando-as ao corte do orçamento eventualmente realizado.

Também ficou acertado que, a partir da data do acordo, o município não nomearia servidores para cargos em comissão para desempenho de funções técnicas, burocráticas ou operacional, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia ou assessoramento superior. E, ainda, consignar nos termos de contratação, a declaração expressa acerca dos motivos desta, a fim de possibilitar um maior controle interno e externo.

Fonte: MPPE

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