Paulista Regula trasnporte alternativo

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PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA

Secretaria de Transporte e Habitação

Portaria no 16, de 23 de dezembro de 2009

Convoca o Recadastramento de Veículos. O Secretario Municipal de Transporte e Habitação, no uso das suas atribuições, Resolve: I – Convocar o RECADASTRAMENTO GERAL de todos os veículos que efetuam transporte remunerado de pessoas ou bens e sejam licenciados para esse fim, através de placas de categoria aluguel. II – O referido RECADASTRAMENTO abrangerá tanto os veículos que operam no sistema de Transporte Complementar através de kombis e vans, quanto os táxis que operam no âmbito municipal. III – O presente RECADASTRAMENTO ocorrerá de 04 de janeiro a 05 de fevereiro de 2010. IV – Os permissionários que não atenderam o chamado do presente RECADASTRAMENTO, no período da convocação, terão suas permissões suspensas. V – Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação. Sergio Pinho Alves – Secretario de Transporte e Habitação.

(12494)

PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA

Secretaria de Transporte e Habitação

Portaria no 17, de 23 de dezembro de 2009

Regula o Transporte Complementar

O Secretario Municipal de Transporte e Habitação, no uso das suas atribuições e em atendimento a Recomendação no 001/2009 do Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da Promotoria de Justiça de defesa da Cidadania do Paulista e de acordo com o disposto no artigo 231, inciso VIII do Código Brasileiro de Transito, Resolve:

Art. 1o – A partir do dia 01 de janeiro de 2010 somente poderão operar no sistema de Transporte Complementar no âmbito do município do Paulista, efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, os veículos licenciados para esse fim, através de placas de aluguel.

Art. 2o – Esta portaria entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2010. -Sergio Pinho Alves – Secretario Municipal de Transporte e Habitação.