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TCE lança cartilha com orientações sobre admissão no serviço público
O Núcleo de Atos de Pessoal (NAP) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, através da Gerência de Admissão e Atos de Pessoal (GAPE), disponibilizou na internet a cartilha “Como Admitir Servidores Públicos”, com o intuito de orientar gestores municipais e estaduais, bem como esclarecer o cidadão a respeito do assunto.
O material tem como objetivo prestar informações aos gestores sobre os procedimentos legais referentes à admissão de pessoal no setor público, bem como subsidiar a população de conhecimento sobre o assunto.
Os pontos de destaque são: a atuação do TCE no exame da legalidade dos atos de pessoal, modalidades de admissão/contratação de servidores públicos, admissão para cargos efetivos, provimento de cargos comissionados e funções de confiança, contratação por excepcional interesse público, acumulação de cargos, reingresso, recondução, controle interno em atos de pessoal, sanções aplicáveis em casos de irregularidades na admissão, bem como referências normativas sobre a matéria nas diversas instâncias.
De acordo com a chefia do NAP, a ação é de grande importância e só reforça, dentre outros, um dos papéis fundamentais do órgão que é o de prestar informações e orientações aos órgãos jurisdicionados na busca por uma gestão pública mais eficiente, bem como fortalecer o cidadão com informações sobre os seus diversos direitos constitucionais.
A cartilha pode ser consultada clicando aqui ou na seção “Publicações” do menu ao lado.
O Núcleo de Atos de Pessoal (NAP) / Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/07/10
