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Câmara de Vereadores de Paulista : liminar do TCE-PE suspende concurso público 2024.
Câmara de Vereadores de Paulista : liminar do TCE-PE suspende concurso público 2024.
A Câmara de Vereadores de Paulista teve seu concurso público regido pelo edital 0001/2024 suspenso por decisão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), a corte de contas identificou uma série de irregularidades no documento.
A decisão foi tomada após uma denúncia que apontou diversas falhas no edital, incluindo a ausência de isenção da taxa de inscrição para doadoras de leite materno e voluntários de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) municipais. Além disso, foram observadas exigências inadequadas para cargos de nível superior e a falta de uma conta pública específica para o gerenciamento das taxas de inscrição.
A medida cautelar, assinada pelo conselheiro Ricardo Rios, determina a suspensão imediata de todos os atos relacionados ao concurso até que o caso seja totalmente analisado pelo TCE-PE. A decisão visa assegurar que o processo seletivo ocorra de maneira transparente e em conformidade com os princípios legais, resguardando os direitos dos candidatos e garantindo a lisura do concurso.
Este concurso público já havia enfrentado questionamentos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que instaurou o procedimento administrativo nº 01972.000.xxx/2024 e emitiu a recomendação nº 001/2024 para que a Câmara de Vereadores de Paulista corrige-se o edital do concurso público nº 001/2024, organizado pelo Instituto IGEDUC. A promotora do Patrimônio Público exigiu que o requisito de escolaridade para o cargo de analista de controle interno fosse ajustado, limitando-o aos bacharéis em Contabilidade, conforme a lei municipal nº 5.331/2024. Além disso, o MPPE solicitou que a organizadora do concurso ofereça um reembolso da taxa de inscrição para candidatos que decidirem cancelar sua participação após a alteração.
Decisão do TCE-PE
Comunicado da organizadora Instituto IGEDUC – Concursos e Seleções com Integridade
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