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Associações cobram realização de concursos públicos e estruturação das fazendas municipais no dia do Fisco.
A Associação Pernambucana dos Fiscos Municipais (Apefisco) e o Sindicato dos Fazendários do Recife (Afrem) promovem, nesta quarta (21), encontro em comemoração ao Dia do Fisco. O evento acontece na sede da Amupe, a partir das 10h. Na oportunidade, as entidades vão propor ao Tribunal de Contas a edição de uma resolução para que nas próximas auditorias nos municípios seja cobrado o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), no tocante à exigência de formarem quadros tributários estruturados e em funcionamento. A medida implicará, necessariamente, a realização de concursos públicos para a área tributária de vários municípios.
“Se o prefeito não tem um quadro funcional qualificado, ele está indo de encontro às boas práticas de gestão fiscal, pois só o auditor pode lançar o crédito tributário. A medida vai impulsionar a realização de concursos públicos e a nomeação de fazendários”, explicou o presidente do Sindicato dos Fazendários do Recife (Afrem) e coordenador da Apefisco, Alexandre Feitosa.
De acordo com o outro Coordenador Administrativo da Apefisco, Carlos Cardoso, apesar de a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estar em vigência há onze anos, apenas 30 dos 186 municípios pernambucanos cumprem o que manda a lei no que trata da estruturação dos quadros fazendários destinados a realizar a fiscalização, a arrecadação e a cobrança dos tributos da competência municipal”.
Carlos Cardoso explicou, inclusive, que não há justificativa para os prefeitos não estruturarem seus quadros fiscais. “Até mesmo a antiga desculpa de falta de recursos financeiros para montar e manter os quadros fazendários não é mais justificativa desde o ano 2000, pois a LRF, no seu artigo 64, prevê que a União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos municípios para a modernização da administração tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento da norma complementar”.
A palestra do professor e auditor e substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Marcos Flávio, está programada para às 11h, com o tema “Estruturar a administração tributária municipal é responsabilidade na gestão fiscal”.
