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Belo Jardim realizará concurso público para área de saúde 2024.
A Prefeitura de Belo Jardim, Município localizado a aproximadamente 180 Km do Recife, publicou a lei 3573/2024 que Institui Concurso Público na área da Saúde com a criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. Sinalizando para realização de concurso público para está área ainda este ano.
Mais um edital de concurso público em breve em Belo Jardim.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.573/2024
Institui Concurso Público na área da Saúde com a
criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Concurso Público para provimentos de vagas existentes no Quadro
Permanente da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, no âmbito da
Saúde.
Art. 2º Ficam criados, no quadro de servidores efetivos do Poder
Executivo Municipal, os cargos a serem preenchidos mediante
concurso público, com nomenclatura, quantidade das vagas,
remuneração, jornada de trabalho, nível de escolaridade e atribuições
definidas no Anexo Único desta Lei, nos termos do artigo 37, inciso
II, da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas e os encargos desta lei, ocorrem por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e
alterações legais correlatas.
Art. 4º O Regime Jurídico aplicado aos servidores nomeados para os
cargos criados pelo artigo 1º desta Lei será o estatutário, conforme
previsão constante na Lei Municipal nº 246/76.
Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), 16 de janeiro de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Késia Duarte de Melo
Código Identificador:54CD9930
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