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Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe firma TAC com MPPE para realização de concurso público 2019.
A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe assinou junto ao Ministério Público um TAC , Termo de Ajustamento de Conduta, firmando o compromisso de realizar concurso público em 2019 para ingresso de servidores efetivos em seu quadro funcional. A Casa Legislativa nunca realizou concurso público e não possui nenhum servidor efetivo.
O Ministério Público alerta que o descumprimento das iniciativas acordadas por meio do TAC pode caracterizar intenção de fraudar o princípio do concurso público, motivando o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara ou quem vier a substituí-lo.
O descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta acarretará ao gestor multa mensal de R$ 25 mil caso o certame não seja realizado até a data limite de 15 de janeiro de 2020. O TAC foi publicado no Diário Oficial do MPPE desta quinta-feira (17).
