O TCE-PE, Tribunal de Contas de Pernambuco, publicou no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (22) o edital para início do processo de seleção pública de estagiários em 2021. As inscrições podem ser feitas a partir das 10h de amanhã até o dia 19 de agosto deste ano, diretamente no site do Instituto Sustente (www.sustente.org.br). As provas serão online e estão previstas para acontecer no dia 8 de setembro.
Foi publicado, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o secretário estadual de Educação, Frederico Costa Amâncio, compromete-se a rescindir os contratos já considerados ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme cronograma estipulado no documento. A iniciativa do MPPE, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, visa assegurar o respeito aos princípios que norteiam a administração pública e a eficácia da Lei nº 8.429/1992.
Em sua sessão desta terça-feira (24), a Segunda Câmara do TCE de Pernambuco julgou ilegais 713 contratações temporárias realizadas no município de São Caetano, em 2018, pelo prefeito Jadiel Cordeiro Braga. Ele e sua secretária municipal de saúde, Isabelle Pontes Braga Neves, foram penalizados com a aplicação de uma multa, que deve ser recolhida aos cofres do TCE no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão.
A Segunda Câmara do TCE julgou ilegal na sessão desta quinta-feira (26) 143 contratações temporárias realizadas pela prefeitura de Toritama no exercício de 2018 (Processo n° 1821502-6), tendo como responsável o prefeito Edilson Tavares de Lima. O relator do processo foi o conselheiro substituto Adriano Cisneiros.