Controle interno

TCE apresenta balanço preliminar sobre controle interno nos municípios

Por força do previsto nos artigos 74 e 31 da Constituição Federal e artigo 59 da LRF, o TCE/PE aprovou  a resolução TC nº 001/09 que define prazos para que as prefeituras e câmaras municipais adotem medidas para estruturação dos seus sistemas de controle interno (SCI).

No último dia 30/07 encerrou-se o prazo previsto para a primeira etapa do projeto de fortalecimento da estruturação. Na referida data, as prefeituras e câmaras deveriam enviar ao TCE/PE os seguintes documentos: cópia da lei de criação do sistema de controle interno (SCI) e do órgão central; cópia do ato de nomeação do responsável pelo SCI e plano de ação preenchido e devidamente assinado pelo prefeito ou presidente da Câmara, no qual constam ações e atividades a serem cumpridas pelos respectivos poderes municipais ao longo de 2009 e 2010.

Em levantamento concluído em 07/08/09, com base nas informações que chegaram à Coordenadoria de Controle Externo (CCE), verificou-se a seguinte situação:

Abaixo estão listadas as unidades que não enviaram informações:

PREFEITURAS

CÂMARAS MUNICIPAIS

De acordo com a CCE, para as unidades que não enviaram informações o TCE tomará as providências que se fizerem necessárias, conforme previsto no artigo 10 da Resolução 001/09.

Apesar das dificuldades operacionais e financeiras pelas quais passam a grande maioria dos municípios pernambucanos, foi expressivo o nº de prefeituras e câmaras que enviaram as informações. Esse resultado deve-se também às capacitações oferecidas pela Escola de Contas deste TCE, que entre maio e julho treinou mais de 300 pessoas no tema.

COMPROMISSO – “Foi verificado que mais de 90% das leis enviadas, que instituem o SCI, foram elaboradas, aprovadas pelas Câmaras e sancionadas pelos prefeitos entre os meses de junho e julho o que demonstra competência, compromisso e responsabilidade dos respectivos gestores com ações voltadas ao fortalecimento dos controles internos sobre os recursos públicos”, avalia Luciene Cartaxo, Coordenadora de Controle Externo.

Na segunda etapa do projeto de fortalecimento da estruturação dos controles internos nos municípios, equipes de auditoria acompanharão o cumprimento das ações previstas nos planos de ação.

Coordenadoria de Controle Externo (CCE), 12/08/09