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Presidenta Dilma Rousseff envia ao congresso lei que estabelece cotas em concursos públicos.
A presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional projeto de lei, em caráter de urgência constitucional, que destina 20% das vagas em concursos públicos federais para negros. Segundo a presidenta o projeto é um convite para que os Poderes Legislativo e Judiciário além dos estados e municípios também façam normas nesse sentido.
A medida foi assinada durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.O projeto de lei que estabelece as cotas já seguiu para o congresso nacional.
Também no evento Dilma anunciou que o Ministério da Saúde terá uma instância específica para coordenar as questões voltadas para a população negra.
A 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial começou hoje e reúne, até quinta-feira (7), 1.400 representantes de todos os estados e do Distrito Federal, entre convidados, membros do Poder Público e da sociedade civil, para debater as políticas de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade.
No evento, a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, lançou ainda um guia para implementação do Estatuto da Igualdade Racial para que os órgãos, estados e municípios saibam como aplicar a norma.
O estado do Rio de Janeiro já aplica a politica de cotas étnicas em seus concursos públicos também na porcentagem de 20% de vagas reservados para negros e índios.
