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Em Paulista débitos de IPTU, ISSQN, Alvará de Funcionamento e taxas podem ser renegociados com 100% de desconto em multa e juros.
A Prefeitura do Paulista segue com Programa de Recuperação Fiscal ( Refis 2023). Poderão ser inclusos no parcelamento os débitos não pagos no período da Pandemia da COVID 19. A adesão ao Refis impede a autuação fiscal impossibilitando a cobrança de multa por infração pelo fisco municipal.
São cinco 5 opções de descontos previstos para os contribuintes :
1 – Cota única: 100% em multas e juros;
2 – em até 12 parcelas: 75% em multas e juros;
3 – de 13 a 24 parcelas: 60% em multas e juros;
4 – de 25 a 36 parcelas: 35% em multas e juros;
5 – de 37 a 48 parcelas: 15% em multas e juros.
Para solicitar o parcelamento o contribuinte deve se dirigir até a Secretaria de Finanças, localizada no Paulista Shopping North Way, loja 08, piso térreo, no Centro de Paulista, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. No momento da adesão, é preciso estar em mãos com documento de identificação com foto, CPF, além da documentação de posse ou título de propriedade do imóvel. Para os empresários CNPJ, contrato social, identidade e CPF. Se preposto procuração.
A existência de débitos com o município faz com que o contribuinte fique impedido de usufruir de benefício fiscal, de aderir ao Simples Nacional , habilita a cobrança judicial e ou inscrição de débito em cartório.
Para se beneficiar do Refis 2023 da Prefeitura Municipal do Paulista, o contribuinte deve solicitar adesão ao programa até 31 de outubro.
Para mais informações, o contribuinte pode ligar para o (81) 99635-0491 ou falar pelo WhatsApp através do (81) 99635-0589.
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