Escada pode realizar seleção pública

TCE julga ilegais contratações temporárias da Prefeitura de Escada

O TCE julgou ilegais três contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Escada em 2008 para a função de agente de combate de endemias. A decisão foi proferida pela Primeira Câmara, que aplicou uma multa no valor de R$ 3 mil ao ex-prefeito Jandelson Gouveia da Silva.

A relatora do processo foi a conselheira Teresa Duere. Segundo ela, as contratações foram consideradas ilegais em virtude de terem sido feitas sem processo seletivo público, que é uma espécie de concurso público prevista em lei e destinada às funções de agente de saúde e agente de combate de endemias.

SELEÇÃO PÚBLICA – A Primeira Câmara determinou ao prefeito que, caso ainda haja necessidade de contratação desses agentes, providencie de imediato a realização de seleção pública. Serão enviadas à Prefeitura cópias do Inteiro Teor da Deliberação (ITD) e do relatório de auditoria.

Foi determinado ainda que cópia dessa decisão seja anexada à prestação de contas de Jandelson Gouveia relativa ao exercício de 2008.

Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 29/07/10