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Governo de Pernambuco institui Operação Lei Seca
LEI Nº 14.491, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
Institui o Projeto Operação da “Lei Seca”, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Saúde, o Projeto Operação da “Lei Seca” que tem por objetivo reduzir os acidentes de trânsito motivados por motoristas que dirigem automóveis sob o efeito de bebidas alcoólicas.
Art. 2º O Projeto Operação da Lei Seca promoverá:
I – a fiscalização do cumprimento da Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que objetiva inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor; e
II – o desenvolvimento de ações educativas em consonância com o objetivo de prevenir acidentes de trânsito.
Art. 3º Ficam criados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, no âmbito da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Defesa Social, os cargos comissionados e funções gratificadas constantes do Anexo Único desta Lei, a serem alocados mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º
da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
