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IDEMA – RN avança para realização de seu primeiro concurso público.
O IDEMA-RN , Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte , obteve avanços para realização de seu primeiro concurso público.
O TCE/RN, Tribunal de Contas do Estado, homologou um Termo de Ajustamento de Gestão firmado entre o Ministério Público de Contas e o Governo do RN para a realização de concurso público no Idema. O TAG prevê um concurso com 180 vagas para o órgão ambiental.
A homologação aconteceu na sessão do Pleno desta terça-feira 6, em relatoria do conselheiro Paulo Roberto Alves. O voto do relator foi acompanhado pelos demais membros do plenário.
O Termo de Ajustamento de Gestão permitirá a realização do primeiro concurso público do Idema, com o cumprimento de algumas condicionantes, tendo em vista que o Estado do RN está acima dos limites com despesa de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Atualmente, os processos de licenciamento ambiental são realizados por bolsistas de pesquisa.
O TAG foi assinado em junho de 2023 e prevê diversas medidas para diminuição do percentual de despesas com pessoal. Desde então, foram adicionados quatro termos aditivos, fixando novos prazos e medidas para contenção das despesas. Segundo os termos do quarto aditivo, o Governo do RN irá reestruturar a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos Públicos. Doze servidores serão lotados na unidade, que faz parte da Secretaria Estadual de Administração.
Além disso, o Governo do RN deverá publicar, em 30 dias, um novo decreto para combater a acumulação irregular de cargos públicos. A minuta do novo decreto foi incluída no quarto termo aditivo ao Termo de Ajustamento de Gestão.
Fonte: Estado do RN
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