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MEI,Microempreendedor Individual, tem até dia 31 para enviar declaração anual.
Os MEI,Microempreendedores Individuais,devem ficar atentos ao fim do prazo que garante sua idoneidade fiscal e garantir benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros, o Microempreendedor Individual ,MEI, deve entregar, até o dia 31 de maio, a Declaração Anual do Simples Nacional junto à Receita Federal.
Na declaração, é necessário informar o faturamento anual (receita bruta total), valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço e se houve contratação de funcionário. O documento também deve conter os valores dos impostos devidos pelo empreendedor em cada mês. Em caso de atraso na entrega, o empreendedor fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% a 20% sobre a soma do valor de impostos pagos pela empresa. Se não entregar a declaração, o MEI terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional.
É considerado ,Microempreendedor individual,a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria. O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 44,00 (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.
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O Brasil já ultrapassou a marca dos cinco milhões de microempreendedores que produzem emprego e renda em nosso a país.
A formalização da garantia a segurança e acesso ao crédito aos empreendedores.
