MEI tem até 31 de maio para enviar declaração 2016
MEI,Microempreendedor Individual, tem até dia 31 para enviar declaração anual.
Os MEI,Microempreendedores Individuais,devem ficar atentos ao fim do prazo que garante sua idoneidade fiscal e garantir benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros, o Microempreendedor Individual ,MEI, deve entregar, até o dia 31 de maio, a Declaração Anual do Simples Nacional junto à Receita Federal.
Na declaração, é necessário informar o faturamento anual (receita bruta total), valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço e se houve contratação de funcionário. O documento também deve conter os valores dos impostos devidos pelo empreendedor em cada mês. Em caso de atraso na entrega, o empreendedor fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% a 20% sobre a soma do valor de impostos pagos pela empresa. Se não entregar a declaração, o MEI terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional.
É considerado ,Microempreendedor individual,a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria. O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 44,00 (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.
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O Brasil já ultrapassou a marca dos cinco milhões de microempreendedores que produzem emprego e renda em nosso a país.
A formalização da garantia a segurança e acesso ao crédito aos empreendedores.
