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Após verificar que diversos municípios pernambucanos não estão cumprindo as obrigações contidas nos artigos 48, 48A e 73B (transparência das Contas) da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra, fez representação junto ao Conselho do TCE, solicitando providências.
A obrigação da transparência está contida nos artigos 48, 48 A e 73 B da LRF e tem regulamentação dada pela Lei Complementar 131/2009 de 27/05/09. Tal dispositivo obriga a divulgação pormenorizada de informações orçamentárias e financeiras de todos os entes que compõem a federação: União, Estados, Municípios e Distrito Federal em meios eletrônicos de acesso público.
O MPCO tem atuado de forma rigorosa, visando ao cumprimento da Lei por parte de todos os jurisdicionados do TCE. Essas representações foram realizadas pelos procuradores de acordo com a regional a eles vinculados, ficando assim distribuídas:
>> Eliana Guerra (procuradora geral): ( Igarassu, Paulista, Abreu e lima, Garanhuns, Olinda);
>> Maria Nilda (Inspetoria de Salgueiro): ( Serra Talhada);
>> Guido Monteiro (Inspetoria Metropolitana Sul): ( São Lourenço da Mata, Ipojuca, Moreno, Vitória, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe, Cabo de Santo Agostinho, Palmares);
>> Gustavo Massa (Inspetoria Regional de Petrolina): (Ouricuri, Araripina);
>> Ricardo Alexandre (Inspetoria de Garanhuns): ( São Bento do Una, Arcoverde);
>> Gilmar Severino(Inspetoria de Bezerros): (Caruaru; Santa Cruz do Capibaribe, Pesqueira, Paudalho, Belo Jardim, Carpina, Gravatá, Surubim).
Fonte: TCE-PE
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Informo que a Prefeitura do Paulista buscou o enquadramento partir da obrigatoriedade da Lei Complementar N. 131/2009 regulamentada pelo Decreto 7.185/2010 do governo federal e também o Decreto Municipal N.021a/2010 publicou e em seu site http://www.paulista.pe.gov.br o Portal da transparência.
Neste link e disponibilizado para toda a população tem o acesso a todas as receitas municipais, mês a mês contabilizadas; o valor de todas as despesas realizadas e contabilizadas mês a mês; o roll de todos os credores do município, por nome; todos os empenhos, por órgão.
Na consulta dos empenhos na ferramenta detalhamento é possível visualizar: a descrição do empenho, o valor, as datas de liquidação e pagamento e o numero do processo licitatório.
Esta Prefeitura disponibilizará até o final do mês corrente o acesso as informações sobre a legislação orçamentária (PPA, LDO, LOA e as atas das audiências públicas realizadas junto a população para a elaboração orçamentária).
portanto a atender a representação do ministerio publico de contas a prefeitura está informando a cerca do atual estágio do site eletronico e apresentando cronograma das atividades a serem adotadas com o objetivo a adequação do site eletronico a Lei Complementar N. 101/2000 com redação dada pela Lei Complementar N.131/2009.
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Por que surpresa,se esse órgão público tem por objetivo observar as cosas ou ações probas e não-probas dos entes federados(Municípos). Que sejam punidos na forma da lei todo e qualquer Gestor e/ou Ordenador de despesas que estão ou virem a incorrer em deslizes desse tipo.E,olha. As eleições municipais já estão se aproximando.