Reading time: 2 minutes
O Prefeito de Olinda ,Lupércio Carlos do Nascimento, sancionou nesta, quinta-feira 12 de agosto de 2024, a lei municipal nº 6357/2024 que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos negros, indígenas e para mães ou tutores de de Crianças e Adolescentes com Doenças Incapacitantes.
Beneficiados
A lei reserva vagas para três grupos específicos:
- Negros (Pretos ou Pardos): 22% das vagas oferecidas em concursos públicos serão reservadas para candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, de acordo com o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
- Indígenas: 3% das vagas serão reservadas para candidatos indígenas, seguindo também as regras de classificação do IBGE.
- Mães ou Tutores de Crianças e Adolescentes com Doenças Incapacitantes: 5% das vagas serão destinadas a mães ou tutores legais que sejam responsáveis por menores de idade com doenças incapacitantes, como Microcefalia Congênita, Síndrome de Down, Esclerose Múltipla, entre outras. Critérios estabelecidos pela lei.
A reserva de vagas será aplicada quando o número de vagas oferecidas no concurso for igual ou superior a cinco. Os candidatos que se enquadrarem em uma das categorias mencionadas concorrerão, simultaneamente, às vagas reservadas e às vagas de ampla concorrência. Se forem aprovados dentro do número de vagas de ampla concorrência, esses candidatos não serão contados para o preenchimento das vagas reservadas.
Além disso, para concorrer às vagas reservadas, é necessário comprovar a condição específica no momento da inscrição. Por exemplo, para os tutores de crianças e adolescentes com doenças incapacitantes, a condição incapacitante deve ser atestada por um médico especializado e registrado no Conselho Regional de Medicina (CREMEPE). A banca examinadora terá o direito de verificar a autenticidade dessas declarações.
Transparência e Compromisso
Os editais de concursos públicos municipais deverão detalhar expressamente o número de vagas reservadas para cada grupo, assegurando a transparência do processo. Em casos de desistência ou desclassificação de candidatos aprovados nas vagas reservadas, as vagas serão oferecidas aos candidatos da mesma categoria que estejam subsequentemente classificados. Vigência da Lei
Com a publicação no diário oficial dos municípios desta terça-feira 13 de agosto de 2024, nova legislação entra em vigor e terá validade por um período de 10 anos.
Veja lei na integralidade.
Tem interesse acompanhar informações e dicas sobre este , outros assuntos, concursos públicos e qualificação , siga-nos no Instagram @emanuelomena . Para receber nossas matérias diretamente no seu Telegram aceite nosso convite clicando no link https://t.me/+fHqADZiDyUNkN2U5.
