Paulista com problemas na limpeza urbana

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MUNICÍPIO DO PAULISTA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 039/2009, de 11 de setembro de 2009.

Declara em situação de emergência os serviços de limpeza pública do Município do Paulista e autoriza a contratação emergencial de empresas especializadas na execução destes serviços. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o serviço público é a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessários à coletividade, não admitindo, pois, solução de continuidade. Considerando que a atividade de limpeza pública está inserida no rol dos serviços públicos, sobretudo por envolver riscos à saúde e à salubridade da comunidade, bem como ao meio ambiente local, através da degradação do ar, solo e recursos hídricos; Considerando que a geração do lixo urbano é inevitável, vez que tem origem tanto na atividade cotidiana do homem que busca a manutenção de sua existência em sociedade, quanto nas tecnologias industriais desenvolvidas na dinâmica do processo evolutivo humano que resultam na produção de resíduos domiciliares, industriais e hospitalares, os quais, em não sendo coletados e destinados regular e adequadamente, provocarão danos irreparáveis à preservação ambiental e à saúde pública; Considerando que o contrato administrativo 024/2004, ora em vigor, celebrado entre a Administração e a empresa Tropicos Engenharia e Comércio Ltda, findará no dia 30 de setembro próximo, não mais admitindo prorrogação, nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, haja vista tratar-se de contrato que já vem sendo executado a 60 (sessenta) meses; Considerando que o processo licitatório oportunamente deflagrado destinado a escolher a melhor proposta para a contratação de empresa especializada na execução de serviços de limpeza pública fora encaminhado em julho do corrente para análise prévia do eg. Tribunal de Contas do Estado, não tendo sido devolvido até a presente data, inviabilizando, por ora, a publicação do respectivo edital; Considerando que, nos termos do art. 22 da Lei 8.666/93, apenas o prazo que medeia a publicação do edital e a realização da sessão inaugural de habilitação de concorrência pública – modalidade adequada para casos como o presente – é de 30 (trinta) dias, sendo razoável estimar-se o prazo de 90 (noventa) dias para seu desfecho; Considerando a necessidade imperativa de se dar continuidade a execução dos referidos serviços relativos ao sistema de limpeza pública no Município de Paulista pelas razões retrocitadas, nomeadamente em atenção ao princípio da prestação contínua do serviço público; Considerando, enfim, que compete às autoridades superiores da Administração Pública Municipal, diante da gravidade da situação, tomar medidas enérgicas, prontas e eficazes para a solução dos problemas de tal situação decorrentes,

DECRETA

Art. 1.º Declara-se em Situação de Emergência, a partir do dia 30 de setembro do ano em curso, os serviços de Limpeza Pública do Município de Paulista/PE, afetos à competência da Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SESP, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SESP – autorizada a contratar, em caráter de emergência, empresas especializadas em limpeza pública.

Art. 3.ºA contratação dar-se-á pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. Durante o prazo de que trata este artigo, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos adotará as providências necessárias à realização do certame licitatório que se fizer necessário, para a continuação dos serviços.

Art. 4.º Que na convocação feita às empresas, haja a informação de que a Prefeitura exigirá que a mão de obra envolvida atualmente na prestação do serviço seja aproveitada pelo futuro contratado, de sorte a se preservar o emprego e renda local, salvo justificativa fundamentada.

Art. 5.ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município do Paulista, em 11 de setembro de 2009.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

PREFEITO