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Audiência Pública discute estabilidade financeira dos servidores
Servidores municipais, vereadores e representantes da Prefeitura do Recife e do Tribunal de Contas de Pernambuco discutiram, no plenarinho da Câmara, na manhã desta segunda-feira, 22, a aplicação da lei municipal 17.490/2008 que assegura a estabilidade financeira dos servidores públicos. A audiência pública foi convocada pela vereadora Aline Mariano (PSDB). A parlamentar denunciou o não cumprimento da lei. Além disso, um grupo de servidores estaria recebendo tratamento diferenciado. “A prefeitura está descumprindo a lei e quebrando a isonomia, quando privilegia apenas um grupo de servidores, que já estão com os seus direitos restabelecidos, em detrimento de outros que ainda esperam a resolução do prefeito”, denunciou Aline Mariano.
José Carlos Neves Andrade, representante da secretaria municipal de administração, informou que os requerimentos dos servidores estão sendo analisados caso a caso porque não são idênticos. “Os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da transparência são rigorosamente respeitados pela gestão que até o final do mês vai emitir um relatório completo definindo a situação dos servidores”, garantiu Andrade.
A vereadora Aline Mariano leu trechos do relatório do Tribunal de Contas do Estado que considera o caso grave, recomenda uma investigação aprofundada e afirma existir indícios de “crime de prevaricação e improbidade administrativa”. A prefeitura enviou resposta ao TCE no dia 4 de outubro.
O conselheiro do TCE, Dirceu Rodolfo, afirmou que não foi respeitado o princípio da duração razoável do processo, lembrando que a lei que assegura o direito é de 2008 e os primeiros requerimentos foram encaminhados no ano seguinte. “Sugiro aos representantes da prefeitura que se faça um mutirão para resolver a questão o quanto antes e que se apresente um prazo, além de um encaminhamento jurídico objetivo e impessoal”.
Segundo a secretaria de administração, foram feitos 3056 requerimentos para correção dos valores das gratificações referentes à estabilidade financeira. 2.700 casos já teriam sido atendidos e haveria 356 em análise.
A estabilidade financeira era um direito conquistado pelos servidores municipais após cinco anos ininterruptos ou sete anos intercalados, em cargos comissionados e funções gratificadas. Depois desse período, o trabalhador incorporava a gratificação no salário mesmo se deixasse o cargo. A estabilidade financeira foi extinta em 2001 e a partir daquele ano, as gratificações desses servidores deixaram de ser devidamente corrigidas. A lei de 2008 do então prefeito João Paulo garantiu a equiparação dos valores das verbas estabilizadas de acordo com os percentuais vigentes de reajuste concedidos aos cargos.
Em 22.11.2010, às 12h55.
