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Prefeitura de Arcoverde suspende seleção pública em razão de orientação do tribunal de constas de Pernambuco – TCE-PE.
A Prefeitura de Arcoverde atendendo a resolução do Tribunal de Contas de Pernambuco, suspendeu a realização de seleção pública para contratação de agentes de saúde e agentes de endemias. A decisão do tribunal se dá em razão dos termos da lei de responsabilidade fiscal que proíbe o provimento de cargos públicos em entes de descumprem a meta de limite de gastos com pessoal.
A exceção a norma é o provimento de cargos em razão da reposição de servidores das áreas de saúde, educação e segurança em razão de aposentadorias ou falecimento de servidores efetivos.
Grande parte dos Municípios de Pernambuco estão descumprindo o limite imposto pela lei em razão da crise econômica que vive o Brasil que afetou drasticamente as receitas municipais e o repasse do FPM federal maior receita da maioria dos municípios do país.
PREFEITURA DE ARCOVERDE NOTA OFICIAL
A Prefeitura de Arcoverde, através da Secretaria de Saúde e
Controladoria Interna, vem, por meio desta, informar a suspensão
da Seleção Pública para o provimento dos cargos de Agentes de
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde que seria realizado
ainda esse ano.
A medida se dá em razão de alerta emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco (Ofício Circular n.º 006/2016) e
direcionado a todos os Municípios do Estado para que suspendam
os concursos em andamento, sendo autorizado seu retorno a
partir do mês de janeiro de 2017.
Diante disso, o Município de Arcoverde, em respeito às
determinações do TCE-PE, decidiu pela suspensão imediata da
Seleção Pública.
Os candidatos inscritos poderão requerer, na forma do Edital, o
reembolso da taxa de inscrição no prazo de 01 a 05 de agosto
de 2016, na Secretaria de Administração do Município, através do
pessoal credenciado pela Empresa Organizadora.
Os demais candidatos que não realizarem o pedido de reembolso
serão mantidos como inscritos regulares no Certame e já terão
participação assegurada ao final da suspensão e continuidade do
concurso.
Maiores informações : http://arcoverde.pe.gov.br/home
