Secretaria da Fazenda de Pernambuco divulga indices para cálculo de participação dos municípios no ICMS 2012
menos de 1 minuto PORTARIA SF Nº 99, de 29.06.2011 O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o art. 2º da Lei n° 10.489, de 02.10.90, e alterações, em especial as Leis nº 12.206, de 20.05.2002, nº 12.432, de 29.09.2003, nº 13.368, de 14.12.2007, e nº 13.931, de 03.12.2009, bem como o Decreto n° 23.473, de 10.08.2001, e alterações, em especial os Decretos nº 25.574, de 25.06.2003, e nº 26.030, de 15.10.2003, RESOLVE: Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único, os indicadores socioambientais Continue lendo→