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A Câmara Municipal de Carnaíba, Município localizado a aproximadamente a 400 Km do Recife, publicou portaria suspendendo temporariamente seu concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos no poder legislativo daquela municipalidade. A suspensão se dá em virtude de orientação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em casos semelhantes.
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARNAIBA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 22/2020
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CARNAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições legais conferidas pelo art. 38, incisos, e art. 71, todos
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaíba/PE,
CONSIDERANDO a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº
03/2020, que orienta aos titulares dos poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário e a todos os seus órgãos, bem como ao do Ministério
Público do Estado de Pernambuco, a não realização de contratações
de pessoal, de qualquer natureza.
CONSIDERANDO a Medida Cautelar nº 2052477-8 expedida pelo
conselheiro substituto Adriano Cisneiros, do TCE/PE, referente ao
concurso público da Câmara Municipal de Custódia/PE, e a Medida
Cautelar nº 2052473-0 expedida pelo conselheiro substituto Marcos
Nóbrega, também do TCE/PE, esta referente ao concurso público da
Câmara Municipal de Limoeiro/PE, ambas determinando a suspensão
do andamento dos respectivos certames, e, considerando, ainda, a
força dos precedentes firmados em tais decisões.
RESOLVE
Art. 1º Fica suspenso, até ulterior deliberação do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco, o concurso público de provas e/ou de
provas e títulos visando ao provimento de cargos efetivos da Câmara
Municipal de Carnaíba/PE, dos níveis médio e superior, de que trata o
Processo Licitatório nº 08/2019, Tomada de Preços nº 01/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Carnaíba/PE, 03 de abril de 2020
GLEYBSON ROBERTO DA SILVA
Presidente do Poder Legislativo Municipal de Carnaíba/PE
