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Câmara Municipal de Cupira-PE escolhe IGEDUC para organização de seu concurso público 2024.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cupira , Município localizado a aproximadamente 160 Km do Recife, publicou o resultado do Aviso de Dispensa nº 009/2024, que visava a contratação de uma instituição especializada no planejamento, a organização e a execução de concurso público.
Foi escolhido para organização do Concurso Público da Câmara de Cupira 2024 o IGEDUC ,Instituto de Apoio à Gestão Educacional. Concluída a fase de contratação espera-se que em breve seja publicado o edital sobre as normais do concurso público contendo quadro de vagas , cronograma e requisitos para investidura nos cargos.
Embora estarmos em ano eleitoral é permita a realização de novos concursos públicos por órgãos e instituições municipais para suprirem suas necessidades de pessoal , entretanto, as nomeações dos aprovados só podem ser realizadas após o período eleitoral.
Lei 9504/97
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
V- nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.
CAMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
AVISO DE LICITAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUPIRA
AVISO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA Nº 009/2024
PROCESSO Nº010/2024
OBJETO: O objeto da presente dispensa é a escolha para a
contratação de instituição especializada na prestação de serviços de
planejamento, organização e realização de concurso público para
provimento de cargos efetivos conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus
anexos. Fundamentação legal: na hipótese do art. 75, inciso XV, nos
termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas
aplicáveis. Dispensa publicada no BNC poderá ser acessado pela web
(https://bnccompras.com/Home/Login). Empresa Contratada: o
INSTITUTO DE APOIO À GESTÃO EDUCACIONAL – IGEDUCVALOR ESTIMADO: 30.000,00 (trinta mil reais). Data : EMERSON
FERREIRA CALDO- PRESIDENTE- DATA DO CONTRATO
05/08/2024. 12 meses.
Fonte : Diário Oficial Amupe
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