Câmara de Vereadores de Caruaru terá 23 vereadores na próxima legislatura

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Caruru aumenta número de veradores para próxima legislatura

Câmara aumenta número de  veradores em Caruaru
Caruaru 23 veradores em 2013
Os Vereadores de Caruaru aprovaram em Sessão Ordinária na última terça-feira (22) o aumento no número de vereadores na Câmara de Caruaru a partir da próxima Legislatura, que terá início em 2013. Os vereadores seguiram a orientação do setor juridico da casa o qual recomendou o aumento de 15 para 23 parlamentares.
O aumento no número de veradores encontra embasamento legal na emenda constitucional de nº 58 também conhecida como PEC dos vereadores.

Não haverá aumento de despesa para o município.

Diz o ordenamento: Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

– 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)

II – 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

III – 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

IV – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

V – 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

VI – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Segundo último censo a cidade de Caruaru possui 314.951 habitantes sendo o repasse fixo a câmara de 5% da receita municipal.