Tempo de leitura: 2 minutos
Prefeitura de Catende cancela seleção de voluntários 2019.
A Prefeitura de Catende , a aproximadamente 140 Km do Recife, publicou decreto cancelando a seleção simplificada 01/2019 para voluntários. Veja integralidade do ato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO
PREFEITO
DECRETO Nº 021, DE 09 DE MAIO DE 2019.
DECRETO Nº 021, de 09 de maio de 2019.
Cancela o Processo de Seleção Simplificada para
Prestação de Serviço Civil Voluntariado no
Município de Catende, Edital de Chamada Pública
Catende nº 001/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATENDE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e,Considerando
que este Município publicou o Decreto nº 03, aderindo ao NIGS do
COMAGSUL e regulamentando o Programa Municipal de Saúde
Pública Complementar – PSCOM, com fundamento na Lei Municipal
nº 1.532, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre a instituição
de Programas Sociais e de mecanismos de Eficiência da Gestão
Pública Municipal, cria mecanismos de integração entre o Poder
Executivo, as comunidades e entidades sem fins lucrativos;
Considerando que a Lei Federal nº 13.019, de julho de 2014, que
instituiu normas gerais para parcerias entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de
cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis
nos8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999,
entrou em vigor para os Municípios em 1º de janeiro de 2017;
Considerando que, desde o inicio da vigência do referido diploma
legal, não foi realizada alterações na Lei Municipal nº 1.532/2011, a
fim de adequá-la a legislação federal, consequentemente, os
programas sociais decorrentes dela;
Considerando a revogação do Decreto Municipal nº 03, de 02 de
janeiro de 2019 e demais atos administrativos decorrentes deste,
inclusive, EXTINGUINDO A ADESÃO AO NIGS – Núcleo
Integrado de Gestão em Saúde;
DECRETA
Art. 1º – Fica CANCELADO O PROCESSO DE SELEÇÃO
SIMPLIFICADA para a prestação de serviço civil voluntariado no
Município de Catende, Edital de Chamada Pública Catende nº
001/2019;
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.
Catende-PE, 09 de maio de 2019.
JOSIBIAS DARCY DE CASTRO CAVALCANTI
Prefeito de Catende
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:D24AC613
