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Regra só vale para instituições federais.
A Comissão de Constituição e Justiça l e de Cidadania da Câmara Federa aprovou na última quinta-feira, em caráter conclusivo, proposta que isenta da taxa de inscrição no vestibular nas instituições federais de ensino superior os candidatos que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública e os que tenham recebido bolsa integral em escola particular e que possuam renda familiar de até um salário mínimo e meio.
Em ambos os casos, os candidatos devem comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a (o equivalente hoje a R$ 817,10).
Cabe aos Estados e Municípios legislarem sobre suas instituições de ensino.
