Concurso Público: MPPE Recomenda Realização de Certame em Exu.
Concurso Público: MPPE Recomenda Realização de Certame em Exu
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Exu que organize, no prazo de até seis meses, um concurso público de provas ou de provas e títulos. O objetivo é substituir os servidores temporários por efetivos, garantindo maior estabilidade no serviço público municipal.
De acordo com a Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, autora da recomendação, o município de Exu está sem um concurso público vigente, sendo que o último certame foi realizado em 2008. “O provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não se situa na esfera discricionária da Administração Pública. Trata-se, porém, de um dever imposto por norma constitucional, sendo, portanto, de observância obrigatória pelas entidades políticas e administrativas”, enfatizou a promotora.
A recomendação também exige que a Prefeitura de Exu envie à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias úteis, uma resposta por escrito informando as providências adotadas, acompanhada de documentação comprobatória. Além disso, o planejamento das etapas do concurso deverá ser apresentado em até 45 dias.
O não cumprimento das medidas poderá levar a Prefeitura a responder a uma eventual Ação Civil Pública, com o objetivo de garantir o cumprimento da Constituição Federal. A recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 9 de janeiro de 2025.
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