Garanhuns vai levantar claros e realizar concurso público 2025.
Prefeitura de Garanhuns deve realizar levantamento de claros e concurso público 2025.
A Vara da Fazenda Pública de Garanhuns atendeu parcialmente ao pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que a Prefeitura de Garanhuns realize, em até 30 dias, um levantamento detalhado de todos os cargos vagos e da necessidade de pessoal em suas Secretarias Municipais. Com base nesse estudo, o município deverá promover, em um prazo de seis meses, um concurso público para preencher os cargos ociosos e os atualmente ocupados por contratações sem fundamentação legal.
A decisão judicial, expedida no dia 12 de fevereiro de 2025, também proíbe a Prefeitura de realizar novas contratações temporárias para cargos ou funções de natureza permanente a partir de setembro. O governo municipal também fica impedido de manter contratações já existentes que não estejam devidamente justificadas.
Caso a determinação não seja cumprida, a Prefeitura e o prefeito estarão sujeitos a uma multa diária de R$ 10 mil. O processo tramita sob o número 5446-67.2023.8.17.2640.
Contexto da decisão
De acordo com o promotor de Justiça Bruno Miquelão, o MPPE acompanha a situação funcional do município desde 2021, quando foi instaurado um procedimento administrativo para investigar o uso excessivo de contratações temporárias como substituição ao concurso público.
Em março de 2023, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns recebeu documentação que comprovava a existência de 1.831 servidores temporários nas Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) considerou ilegais 3.577 admissões de pessoal com vínculo temporário feitas pelo município.
Na ação ajuizada pelo MPPE, o promotor destacou que “a gestão municipal optou deliberadamente por não realizar concurso e utilizar-se da contratação temporária”, o que exigiu a intervenção da Justiça para garantir a aplicação da regra constitucional do concurso público.
Concurso de 2024 não resolve a questão, segundo MPPE
O MPPE também se manifestou sobre o concurso público realizado pela Prefeitura de Garanhuns em 2024, afirmando que ele não atende à demanda estabelecida na ação judicial. O certame contemplou apenas cargos específicos, enquanto diversas funções essenciais, como agente administrativo, agente de transporte, auxiliar de enfermagem, auxiliar de serviços gerais, médico, dentista, jardineiro, merendeira e pedreiro, ficaram de fora.
Diante desse cenário, a prática de contratações temporárias segue em vigor, o que reforça a necessidade de uma nova seleção pública para garantir a regularização do quadro funcional do município.
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