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Prefeitura de Jaboatão convoca taxistas para cadastramento 2019.
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes publicou edital de convocação aos Permissionários do Serviço de Transporte por Táxi do Município para comparecerem ao Recadastramento Anual Obrigatório, referente ao exercício de 2019. O recadastramento se dará no período de 27 de maio a 31 de julho de 2019, sob a coordenação da Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública (SEMOP), nos termos do artigo 22 do Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros por Táxis do Jaboatão do Guararapes (RSTPT/JG), publicado no Diário Oficial do Jaboatão dos Guararapes nº 42, edição do dia 06 de março de 2013.
Os taxistas deverão comparecer a Secretaria Executiva e Mobilidade e Ordem Pública (SEMOB), situada na Rua Zelindo Marafante nº 20, Piedade, Jaboatão dos Guararapes, no horário das 08h00 às 12h00h e das 14h00 às 17h00, na razão de 25 (vinte e cinco) veículos por dia, .
O Permissionário que não puder comparecer para realização do recadastramento na data estabelecida deverá apresentar justificativa, através de requerimento protocolado na sede da SEMOP, até a data fixada para o número do Termo de Permissão, acompanhado da documentação que comprove sua justificativa, ficando sujeito ao pagamento da Multa no valor de R$ 527,50 (quinhentos e vinte e sete reais, cinquenta centavos) e Suspensão Temporária da Permissão, conforme disposto nos artigos 66 e 70 do RSTPT/JG.
Os veículos reprovados em vistoria técnica deverão ser reapresentados no período de 24 a 31 de julho de 2018, sem prejuízo da penalidade correspondente.
O valor do recadastramento será de R$ 40,74 (quarenta reais, setenta e quatro centavos), por Veículo.
Os Motoristas Auxiliares só receberão as suas credenciais após o recebimento por parte do Permissionário, do Certificado e do seu crachá de identificação.
DECRETO Nº 41, DE 24 DE MAIO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre o Decreto nº 39, de 22 de maio de 2019, Recadastramento Anual Obrigatório dos Permissionários, Motoristas Auxiliares e Veículos, do Serviço de Transporte de Passageiros por Taxi do Município do Jaboatão dos Guararapes, para alterar os artigos indicados e o Anexo Único, e dá outras providências.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º O caput e o § 4º do art. 1º, e o parágrafo único do art. 6º, do Decreto nº 39, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre o Recadastramento Anual Obrigatório dos Permissionários, Motoristas Auxiliares e Veículos, do Serviço de Transporte de Passageiros por Taxi do Município do Jaboatão dos Guararapes, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º Ficam os Permissionários do Serviço de Transporte por Táxi do Município do Jaboatão dos Guararapes convocados para comparecerem ao Recadastramento Anual Obrigatório, referente ao exercício de 2019, no período de 10 de junho a 14 de agosto de 2019, sob a coordenação da Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública (SEMOP), nos termos do artigo 22 do Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros por Táxis do Jaboatão do Guararapes (RSTPT/JG), publicado no Diário Oficial do Jaboatão dos Guararapes nº 42, edição do dia 06 de março de 2013. (NR)
( … )
§ 4º.O Permissionário que tiver o seu requerimento deferido, deverá realizar o recadastramento no período 07 a 14 de agosto de 2019, dias fixados para o atendimento de retardatários e reprovados em vistoria. (NR)
( … ) ”
“ Art. 6° ( … )
Parágrafo único. Os veículos reprovados em vistoria técnica deverão ser reapresentados no período de 24 a 31 de julho de 2018, sem prejuízo da penalidade correspondente. (NR) ”
Art. 2º O Anexo Único que estabelece o Calendário de Recadastramento Táxis 2019, passa a vigorar de acordo com a tabela que integra o ANEXO ÚNICO do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 24 de maio de 2019.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR
Secretário Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município
Anexo Único
Calendário de Recadastramento Taxis 2019
| Termo de Permissão Números | Data | Dia |
| 01 a 26 | 10/06/2019 | segunda-feira |
| 27 a 52 | 11/06/2019 | terça-feira |
| 53 a 78 | 12/06/2019 | quarta-feira |
| 79 a 104 | 13/06/2019 | quinta-feira |
| 105 a 130 | 14/06/2019 | sexta-feira |
| 131 a 156 | 17/06/2019 | segunda-feira |
| 157 a 182 | 18/06/2019 | terça-feira |
| 183 a 208 | 19/06/2019 | quarta-feira |
| 209 a 234 | 21/06/2019 | sexta-feira |
| 235 a 260 | 25/06/2019 | terça-feira |
| 261 a 286 | 26/06/2019 | quarta-feira |
| 287 a 312 | 27/06/2019 | quinta-feira |
| 313 a 338 | 28/06/2019 | sexta-feira |
| 339 a 364 | 01/07/2019 | segunda-feira |
| 365 a 390 | 02/07/2019 | terça-feira |
| 391 a 416 | 03/07/2019 | quarta-feira |
| 417 a 442 | 04/07/2019 | quinta-feira |
| 443 a 468 | 05/07/2019 | sexta-feira |
| 469 a 494 | 08/07/2019 | segunda-feira |
| 495 a 520 | 09/07/2019 | terça-feira |
| 521 a 546 | 10/07/2019 | quarta-feira |
| 547 a 572 | 11/07/2019 | quinta-feira |
| 573 a 597 | 12/07/2019 | sexta-feira |
| 598 a 622 | 15/07/2019 | segunda-feira |
| 623 a 647 | 16/07/2019 | terça-feira |
| 648 a 672 | 17/07/2019 | quarta-feira |
| 673 a 697 | 18/07/2019 | quinta-feira |
| 698 a 722 | 19/07/2019 | sexta-feira |
| 723 a 747 | 22/07/2019 | segunda-feira |
| 748 a 772 | 23/07/2019 | terça-feira |
| 773 a 797 | 24/07/2019 | quarta-feira |
| 798 a 822 | 25/07/2019 | quinta-feira |
| 823 a 847 | 26/07/2019 | sexta-feira |
| 848 a 872 | 29/07/2019 | segunda-feira |
| 873 a 897 | 30/07/2019 | terça-feira |
| 898 a 922 | 31/07/2019 | quarta-feira |
| 923 a 947 | 01/08/2019 | quinta-feira |
| 948 a 972 | 02/08/2019 | sexta-feira |
| 973 a 997 | 05/08/2019 | segunda-feira |
| 998 a 1022 | 06/08/2019 | terça-feira |
| Retardatários e Reprovados em Vistoria | 07/08/2019 | quarta-feira |
| 08/08/2019 | quinta-feira | |
| 09/08/2019 | sexta-feira | |
| 12/08/2019 | segunda-feira | |
| 13/08/2019 | terça-feira | |
| 14/08/2019 | quarta-feira |
Anexo Único Calendário de Recadastramento Taxis 2019
| Termo de Permissão Números | Data | Dia |
| 01 a 26 | 27/05/2019 | segunda-feira |
| 27 a 52 | 28/05/2019 | terça-feira |
| 53 a 78 | 29/05/2019 | quarta-feira |
| 79 a 104 | 30/05/2019 | quinta-feira |
| 105 a 130 | 31/05/2019 | sexta-feira |
| 131 a 156 | 03/06/2019 | segunda-feira |
| 157 a 182 | 04/06/2019 | terça-feira |
| 183 a 208 | 05/06/2019 | quarta-feira |
| 209 a 234 | 06/06/2019 | quinta-feira |
| 235 a 260 | 07/06/2019 | sexta-feira |
| 261 a 286 | 10/06/2019 | segunda-feira |
| 287 a 312 | 11/06/2019 | terça-feira |
| 313 a 338 | 12/06/2019 | quarta-feira |
| 339 a 364 | 13/06/2019 | quinta-feira |
| 365 a 390 | 14/06/2019 | sexta-feira |
| 391 a 416 | 17/06/2019 | segunda-feira |
| 417 a 442 | 18/06/2019 | terça-feira |
| 443 a 468 | 19/06/2019 | quarta-feira |
| 469 a 494 | 21/06/2019 | sexta-feira |
| 495 a 520 | 25/06/2019 | terça-feira |
| 521 a 546 | 26/06/2019 | quarta-feira |
| 547 a 572 | 27/06/2019 | quinta-feira |
| 573 a 597 | 28/06/2019 | sexta-feira |
| 598 a 622 | 01/07/2019 | segunda-feira |
| 623 a 647 | 02/07/2019 | terça-feira |
| 648 a 672 | 03/07/2019 | quarta-feira |
| 673 a 697 | 04/07/2019 | quinta-feira |
| 698 a 722 | 05/07/2019 | sexta-feira |
| 723 a 747 | 08/07/2019 | segunda-feira |
| 748 a 772 | 09/07/2019 | terça-feira |
| 773 a 797 | 10/07/2019 | quarta-feira |
| 798 a 822 | 11/07/2019 | quinta-feira |
| 823 a 847 | 12/07/2019 | sexta-feira |
| 848 a 872 | 15/07/2019 | segunda-feira |
| 873 a 897 | 16/07/2019 | terça-feira |
| 898 a 922 | 17/07/2019 | quarta-feira |
| 923 a 947 | 18/07/2019 | quinta-feira |
| 948 a 972 | 19/07/2019 | sexta-feira |
| 973 a 997 | 22/07/2019 | segunda-feira |
| 998 a 1022 | 23/07/2019 | terça-feira |
| Retardatários e Reprovados em Vistora | 24/07/2019 | quarta-feira |
| 25/07/2019 | quinta-feira | |
| 26/07/2019 | sexta-feira | |
| 29/07/2019 | segunda-feira | |
| 30/07/2019 | terça-feira | |
| 30/08/2019 | quarta-feira |
