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Machados homologa concurso público 2024.
A Prefeitura de Machados, Município localizado a aproximadamente 100 Km do Recife, publicou a portaria 379/2024 que homologou concurso público realizado por aquela municipalidade.
A homologação valida e certifica todos os atos anteriores e a partir dela dá-se a possibilidade de nomeação dos classificados dentro das vagas oferecidas em edital ou que surgiram no prazo de validade do concurso público.
A data da homologação também passa a ser o marco temporal para prorrogação e prazo do validade do certame.
Em razão do ano eleitoral as nomeações de classificados em concurso público só podem ser realizados até três meses antes da data do pleito , nos casos de homologação posterior a esse prazo deverá ser realizada em momento posterior ao período eleitoral.
Lei 9504/97
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
V- nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;
Maiores informações . Prefeitura de Machados-PE II – Prefeitura de Machados-PE
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MACHADOS
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº379/2024
Ementa: Dispõe sobre a homologação do concurso realizado pelo
Município de Machados para provimento de cargos efetivo e da
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
MACHADOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI
ORGÂNICA,
Considerando, o art. 37 da CRFB/1988;
Considerando, o relatório final encaminhado pela empresa que
realizou o concurso público de Machados-PE;
RESOLVE,
Art. 1º Homologar o resultado do concurso público para o
preenchimento de vários cargos efetivos no quadro de servidores
do Município de Machados-PE, realizado pela Facet, cuja
publicação com a relação dos aprovados por cargo já foi
publicada pela contratada e consta no relatório final
encaminhado.
Art. 2ª Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Machados, 07 de agosto de 2024.
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
Prefeito
Publicado por:
Marciela Borges de Souza
Código Identificador:F41878DF
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