MPPE ajuíza Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Moreno para nomeção de aprovados em concurso Público

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O MPPE já havia feito outras intervenções em relação ao concurso público de Moreno 2009 que garantiram a nomeação de aproximadamente 400 candidatos aprovados no certame, a maior parte em substituição aos servidores temporário

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na pessoa do promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, solicitando que a prefeitura do município de Moreno nomeie os candidatos aprovados no concurso público de 2009 . Caso a pretensão ministerial seja acolhida pelo Poder Judiciário, pelo menos 600 pessoas poderão ser beneficiadas com a medida. Segundo o MPPE servidores temporários ocupam as vagas dos aprovados em concurso.Esta não é a primeira intervenção do MPPE com relação ao concurso público de Moreno. Já foram feitas diversas reuniões o órgão e o executivo municipal município que resultou nomeação de aproximadamente 400 candidatos aprovados no certame, a maior parte em substituição aos servidores temporários.

Em 2010, a prefeitura comunicou ao MPPE que teria nomeado um total de 161 aprovados, em primeira convocação. No mesmo documento, a prefeitura informou que, em fevereiro do mesmo ano, chamaria todos os outros aprovados dentro das vagas de provimento imediato, até novembro de 2010. “No entanto, o cronograma de convocações apresentado pelo Poder Executivo Municipal não foi observado, e mesmo já tendo decorrido os dois anos de validade inicial do concurso, que veio a ser prorrogado por igual período, muitos candidatos aprovados dentro das vagas de provimento imediato ainda não foram nomeados nem empossados”, diz no texto da ACP.

Outro problema que ocorre é que diversos servidores convocados dentro das vagas de provimento imediato foram exonerados, a pedido, mas as vagas abertas com a exoneração dos mesmos não foram preenchidas com os concursados inseridos no cadastro de reserva. “Não bastasse isso, vários cargos que deveriam ser ocupados pelos servidores aprovados no certame estão preenchidos com servidores contratados temporariamente”, afirma.

O promotor de Justiça ainda justifica o pedido de tutela antecipada como forma de aplacar os danos de difícil e incerta reparação aos candidatos aprovados no certame, que ainda não foram nomeados ou empossados, e para defesa do patrimônio público municipal de Moreno. Caso a ACP não seja cumprida e os candidatos nomeados, o gestor público poderá responder por ato de improbidade administrativa.

Hoje sabe-se que o candidato aprovados dentro das vagas tem direito liquido e certo a nomeção o STF também considerou o edital com a lei do concurso público,pois bem, as vagas disponibilizadas em edital tem de ser preenchidas,pois, as mesmas representam necessidade da adminstração pública em contratar. O concuro Público de Moreno foi homologado no dia 21 de agosto de 2009. A iniciativa do MPPE não excluí a de qualquer interessado em ingressar com a ação solicitando sua nomeação.

MUNICÍPIO DE MORENO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO E NÍVEL FUNDAMENTAL NO ÂMBITO PODER EXECUTIVO DO Município de Moreno

O Prefeito do Município de Moreno, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às Leis Municipais n.º 216/00, 271/1991, 217/2000, 352/07, 368/2008 e 370/2008, bem como ao Edital de 19 de fevereiro de 2009, cujo Aviso foi publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 28 de fevereiro de 2009, deflagrando o Concurso Público para provimento de 555 (quinhentas e cinqüenta e cinco) vagas e 511 (quinhentas e onze) para formação de cadastro reserva, homologa o Resultado Final do referido certame, devidamente afixado no quadro de avisos da Prefeitura e no site da entidade executora (http://www.ipad.com.br/moreno2009). Moreno, 21 de agosto de 2009. EDVARD BERNARDO SILVA Prefeito do Município do Moreno.