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MPPE e MPF-PE qualquer violação aos princípios da LDB quando ao exercício da magistério deve ser comunicada imediatamente.
Os MPF-PE e MPPE, Ministério Público Federal em Pernambuco e o Ministério Público de Pernambuco expediram, em conjunto, recomendações à Secretaria Estadual de Educação, à Secretaria de Educação do Recife e à Universidade de Pernambuco para que não haja qualquer atuação ou sanção arbitrária, bem como que sejam impedidas formas de assédio moral a professores, por parte de estudantes, familiares ou responsáveis.
A iniciativa é fruto da notícia de existência de página existente na rede social Facebook intitulada “Movimento Pelas Crianças”, que estimula estudantes recifenses a filmarem supostos casos de “doutrinação” por professores do Estado. O documento enviado às Secretarias de Educação foi assinado pela procuradora da República Carolina de Gusmão Furtado, que atua como procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, e pela promotora de Justiça do MPPE Eleonora Marise Rodrigues, que atua na Educação.
“As recomendações são de caráter preventivo, pois não nos chegou ainda denúncias de fatos concretos de assédio em Pernambuco. Queremos alertar as instituições de ensino que a liberdade de cátedra não pode ser ferida. A escola e a universidade são espaços de discussões de ideias, entre alunos e professores, e elas não podem ser cerceadas”, explicou a promotora de Justiça Eleonora Marise Rodrigues.
O texto das recomendações reforça que tentativas de obstar a abordagem, análise, discussão ou debate sobre quaisquer concepções filosóficas, políticas, religiosas, ou mesmo ideológicas – que não se confundem com propaganda político-partidária -, desde que não configurem condutas ilícitas ou efetiva incitação ou apologia a práticas ilegais, representa violação à Constituição, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e ao Programa Nacional de Educação.
Para o MPF e o MPPE, um ensino e uma aprendizagem efetivamente plurais – objetivos fundamentais de sistema educacional brasileiro – somente podem se desenvolver em um ambiente em que as bases curriculares sejam abordadas em um ambiente de liberdade de ideias e de respeito à imensa diversidade que caracteriza o país. O MPF já expediu recomendações semelhantes nos estados de Santa Catarina e Goiás.
“São diretrizes do Plano Nacional de Educação, a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação, e formação, não apenas para o trabalho, mas também para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade”, frisou a recomendação.
Foi fixado prazo de dez dias úteis para que seja informado sobre acatamento ou não da recomendação. Em caso de não acatamento, MPF e MPPE poderão adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
O MPF também enviou recomendações de mesmo teor à Universidade Federal de Pernambuco, à Universidade Federal Rural de Pernambuco e ao Instituto Federal de Pernambuco.
*Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria de República em Pernambuco
