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Para assegurar às vítimas que não possuem condições financeiras de pagar um advogado, as informações quanto ao prazo decadencial para promoção de queixa, a Promotoria de Justiça de Ibirajuba recomendou ao delegado de Polícia Civil do município que oriente as vítimas e demais legitimados. Os que se declararem impossibilitados de custear a promoção de uma ação civil privada devem ser encaminhados, mediante ofício, a advogados contratados pela administração pública municipal para que recebam assistência gratuita.
A recomendação foi motivada pela falta de informação e dificuldades de acesso à justiça enfrentadas pelas pessoas que não possuem condições financeiras para contratar um advogado. A deficiência estrutural da defensoria pública estadual, aliada às outras dificuldades, impede e desencoraja a busca das vítimas pela penalização dos infratores, além de aumentar a impunidade dos ofensores, posto que a maioria das situações registradas como infrações penais apuráveis, mediante ação penal privada, é extinta prematuramente pela decadência do direito à promoção de queixa.
O promotor Rodrigo Costa Chaves, que elaborou a recomendação, explica que em alguns casos apenas a vítima pode iniciar uma ação penal e existe um prazo de seis meses para que a queixa seja registrada. Portanto, a orientação nas delegacias é essencial para garantir a justiça aos que não possuem condições financeiras privilegiadas.
