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MPPE recomenda à Prefeitura de Itamaracá rescindir contratações de agente de segurança.
A Prefeitura da Ilha de Itamaracá recebeu recomendação do MPPE, Ministério Público de Pernambuco, que promova a rescisão de onze contratos vigentes para o cargo de agente de segurança. O gestor deve agir da mesma forma em qualquer contratação para exercer o referido cargo.
Em diligências realizadas a partir de manifestações recebidas através da Ouvidoria do MPPE, a Promotoria de Justiça de Itamaracá constatou que a administração pública contratou, temporariamente e por excepcional interesse público, pessoas para exercerem o cargo de agente de segurança. Segundo o ofício nº 109/2019, o município não apresentou lei que cria o cargo de agente de segurança, o que demonstra que tal lei e o cargo não existem no âmbito municipal.
De acordo com a promotora de Justiça Katarina Kirley de Brito Gouveia, mesmo que tais pessoas tenham sido contratadas para exercer o cargo de agente de segurança, elas estão exercendo atribuições que foram conferidas, pela legislação, à Guarda Municipal. Além disso, os agentes estão recebendo uma remuneração superior à recebida pelos guardas municipais.
“A lei municipal que autoriza a contratação por tempo determinado por excepcional interesse público não criou o cargo de agente de segurança. A lei também não autoriza a contratação para o cargo, que sequer existe no âmbito da estrutura administrativa”, afirmou Katarina Kirley Gouveia.
Fonte : MPPE
