Publicado decreto que convoca plebiscito sobre a criação do estado de Tapajós
menos de 1 minuto Congresso Nacional pública decreto legislativo que convoca plebiscito sobre criação do estado de Tapajós. Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO No- 137, DE 2011 Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O Tribunal Regional Continue lendo→