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Para MPPE Câmara de Vereadores do Cabo deve tomar medidas para reduzir servidores comissionados.
A Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho recebeu recomendação do o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na pessoa do presidente do Legislativo municipal, vereador José Mendes Silva Neto, que se abstenha de nomear servidores para os 31 cargos comissionados criados por meio da Lei Municipal nº 3.447/2019 enquanto não for realizado concurso público para o órgão.
De acordo com a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Alice Morais, a Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho conta hoje com 177 servidores comissionados e 47 efetivos e uma eventual nomeação para os 31 cargos recém-criados poderia reduzir ainda mais o percentual de efetivos no quadro do Legislativo.
“O presidente da casa deve se abster ainda de praticar quaisquer atos que acarretem o aumento da desproporção existente entre o número de servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados no quadro de pessoal da Câmara do Cabo”, recomendou a promotora de Justiça. Um dos objetivos almejados com a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2018 é atingir um percentual mínimo de 50% de servidores efetivos no quadro da Câmara do Cabo, o que deverá ser alcançado com a redução dos comissionados e nomeação de servidores aprovados em concurso, conforme compromisso assumido pelo presidente do Legislativo municipal.
Além disso, o MPPE também cobra que o vereador José Mendes Silva Neto apresente proposta normativa para regulamentar os critérios para a distribuição dos cargos de livre nomeação entre os gabinetes dos vereadores, a fim de evitar que os cargos sejam usados para a prática de favorecimento político ou perseguição. O presidente da Câmara deve responder em cinco dias se acata ou não as medidas recomendadas.
Fonte : MPPE
