Prefeitura de Agrestina deve encerrar contratos temporários e nomear aprovados em concurso.
Prefeitura de Agrestina deve encerrar contratos temporários e nomear aprovados em concurso.
MPPE recomendou a Prefeitura de Agrestina a encerrar contratos temporários e nomear aprovados em concurso.
O Prefeito de Agrestina recebeu recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) visando extinguir todos os contratos de mão de obra temporários do município. A medida visa diminuir os gastos e permitir a nomeação dos candidatos aprovados no concurso realizado em 2017, que ainda não foram chamados.
Segundo o promotor de Justiça Leôncio Tavares dias, no texto da recomendação, o poder público contratou 3.105 servidores de forma temporária desde 2009 até 2017, o que é proibido pelas Leis nº 883/1999, nº 805/1993 e nº 1061/1997, as quais afirmam que só é permitida a contratação de servidores temporários por, no máximo, quatro anos.
Por fim, o MPPE orienta que a Prefeitura se abstenha de contratar servidores públicos por meio de contratos temporários até que todos os candidatos aprovados no último concurso público, homologado em 5 de junho de 2018, sejam nomeados, hipótese em que deverá realizar processo seletivo simplificado objetivo e impessoal.
Fonte : MPPE
