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Prefeitura do Recife na prevenção aos maus tratos contra animais no Abril Laranja.
Prefeitura do Recife na prevenção aos maus tratos contra animais no Abril Laranja.
A Prefeitura do Recife está com uma série de ações no mês de abril é dedicado à prevenção de maus tratos contra animais, chamado de Abril Laranja. A proposta é fazer com que as pessoas reflitam sobre esta prática. Para implantar instrumentos que melhorem o cuidado com os animais, a Prefeitura do Recife criou em 2013, a Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais – SEDA, que tem com um dos seus pilares o combate aos maus-tratos na cidade.
Desde sua criação, a Secretaria já recebeu mais de 2 mil denúncias de possíveis maus-tratos contra animais. Qualquer cidadão que verifique a prática de maus-tratos contra animais em Recife pode realizar a denúncia, seja através da central de denúncias da SEDA pelo número 33558371, pela Ouvidoria no endereço de email ouvidoria@recife.pe.gov.br ou gratuitamente por meio do número 0800 281 0040.
Após o recebimento da denúncia, a SEDA encaminha uma equipe ao local indicado e verifica a situação. Caso seja verificada alguma inadequação, as mudanças necessárias são solicitadas e, em casos mais graves pode-se até ser encaminhada uma denúncia à Delegacia de Polícia do Meio Ambiente. “Assim, a Prefeitura procura melhorar a qualidade de vida dos animais, oferendo à população o conhecimento necessário e os meios para coibir esses abusos”, informou o secretário Executivo de Direitos dos Animais”, explicou o secretário Executivo, João Marcelo Figueiredo.
Em junho de 2017, a Prefeitura do Recife, dentro da política de direitos dos animais, inaugura o Hospital Veterinário do Recife (HVR), construído para beneficiar, sobretudo, a população de baixa renda. A unidade construída para atender animais do Recife, já realizou mais de 51 mil procedimentos, entre cirurgias, castrações, exames e consultas. A SEDA também realizou eventos para estimular a adoção pela população, resultando em mais de 1 mil animais que ganharam um lar. Em 40 mutirões do Programa Veterinário nos bairro, mais de 7700 atendimentos foram realizados.
Legislação – Desde 1998 existe a Lei Federal 9.605, que em seu artigo 32 , informa sobre a prática e penalidade do crime de maus-tratos. Já o Abril Laranja foi criado pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os Animais (ASPCA), com a proposta que outras organizações fizessem adesão para fortalecer a causa, chamando a atenção para os maus tratos com os animais. No Brasil, legislação criminaliza que cometer agressões físicas, abandono ou tráfico de animais silvestres, como prevê a Lei 9605/98. O art. 32, afirma: praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime”.
Fonte: Prefeitura do Recife
