STJ ratifica que edital é a lei do concurso
menos de 1 minuto DECISÃO Decisão judicial que ignora regra expressa em edital de concurso afronta a ordem administrativa A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve suspensa decisão judicial que determinou a integração na carreira militar de candidatos reprovados no curso de formação. A aprovação no curso era exigência prevista no edital – a lei do concurso público. Para os ministros, decisão que ignora regra expressa em edital afronta a ordem administrativa. Os ministros da Corte Especial negaram agravo regimental (recurso) Continue lendo→