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TCE-AL acena com concurso público 2016
O TCE-AL,Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, através de seu presidente O conselheiro Otávio Lessa, encaminhou à Assembleia Legislativa do estado das Alagoas um projeto de lei que, dentre outras providências, pede a abertura de concurso público, destinado ao preenchimento de vagas em decorrência das aposentadorias voluntárias registradas nos últimos anos e, também, na perspectiva de outras que deverão ocorrer ao longo deste. .
A mensagem enviada à Assembleia, como justificativa do concurso público, o presidente do TCE/AL, ainda detalha as limitações orçamentárias e financeiras enfrentadas pelo Estado de Alagoas, fez constar que os cargos não serão preenchidos de uma só vez, mas obedecerão uma paulatina recomposição da força de trabalho, num reescalonamento planejado para cinco anos.
O projeto enviado pelo TCE-AL deve ser lido no plenário da Assembleia neste semana e, logo em seguida, será encaminhado para as Comissões Permanentes da Casa de Tavares Bastos. Logo depois, o projeto volta para o plenário onde será analisado pelos deputados antes da votação final. O TCE não deve enfrentar dificuldades para conseguir a aprovação da matéria em questão.
O Tribunal de Contas exerce o controle externo das Contas governamentais, nesta tarefa é corpo auxiliar ao poder legislativo.
No caso do TCU elenca a constituição :
…Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Pois, bem no caso de Estados e Municípios que não tenham corte de contas este papel será exercido pelo Tribunal de Contas de cada estado.
Apesar do nome tribunal não é corte penal,mas, sim administrativa “As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”.
A ele está vinculado o Ministério Público de Contas, que este sim tem a função de instruir a ação penal, caso se perceba algum delito.
