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| Medida Cautelar suspende processo seletivo da Prefeitura de Venturosa |
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Cautelar expedida monocraticamente pelo conselheiro Romário Dias, no dia 9 deste mês, determinando a suspensão da prova escrita do processo seletivo público para contratação de agentes comunitários de saúde, pela Prefeitura de Venturosa, foi referendada ontem pelo Pleno do TCE em sessão que foi presidida pelo conselheiro Fernando Correia. A Cautelar suspendeu o teste escrito previsto no Edital nº 001/2009 até que fossem corrigidas as falhas detectadas pelo TCE. O processo seletivo tem como objeto o provimento de 14 cargos de agentes comunitários de saúde e a formação de um cadastro de reserva para a Secretaria Municipal de Saúde. Análise da equipe técnica do TCE constatou algumas irregularidades capazes de prejudicar a legalidade do certame, assim como dificultar o acesso aos cargos públicos da Prefeitura. As principais foram o reduzido prazo para a realização das inscrições (apenas quatro dias), a não previsão de vagas para portadores de deficiência, a criação indevida por edital de hipótese de rescisão unilateral do contrato do agente comunitário de saúde, a vedação a pedidos de isenção de taxa de inscrição por parte de interessados comprovadamente pobres e a inexistência de previsão para publicação dos cadernos de prova e do resultado final do certame no Diário Oficial do Estado ou pelo meio convencional em que os atos administrativos municipais são publicados. As provas estavam marcadas para o último dia 13. Mas, por decisão cautelar do conselheiro Romário Dias, terão que ser realizadas em outra oportunidade. Foram notificados para apresentação de defesa o prefeito do município, a Secretaria Municipal de Saúde e a MGF Serviços e Assessoria Ltda. |
