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02/07/09
Câmara de Venturosa se compromete a realizar concurso e reduzir cargos comissionados
Após constatar, através de um Procedimento de Investigação Preliminar, que todos os cargos ocupados pelos servidores da Câmara Municipal de Venturosa são comissionados, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou um termo de ajustamento de conjunta com a instituição. O objetivo do acordo é assegurar que os preceitos da Constituição Federal Brasileira referentes ao exercício em empregos públicos sejam respeitados.
A Constituição determina que a posse em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou provas e títulos, com exceção das nomeações para cargo em comissão, este declarado em lei livre nomeação e exoneração. No entanto, as funções de confiança e os cargos comissionados destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A promotora Maria José Queiroz, autora do acordo, verificou que a composição dos cargos em comissão determinada pela Lei Municipal nº 578/2006 é inconstitucional por não se restringir aos cargos de direção, chefia ou assessoramento. A partir daí, a Câmara Municipal de Venturosa, representada pelo seu presidente, Joseilton Pimentel Alípio, assumiu o compromisso de elaborar, em 45 dias, um projeto de lei para readequar a estrutura do quadro de pessoal.
Os cargos comissionados que serão criados pelo projeto de lei devem se restringir ao número de pessoal necessário ao atendimento administrativo da Casa, atendendo às exigências da Constituição. Deve, também, ser reservado o percentual mínimo para os servidores efetivos.
Através do novo projeto de lei, serão extintos os cargos de tesoureiro, assessor legislativo, chefe de gabinete e oficial de gabinete. Caso esses cargos sejam considerados pelo Poder Legislativo municipal como de confiança, deverão ser destinados exclusivamente a servidores ocupantes de cargos efetivos, nos termos do art. 37, caput, V, da Constituição Federal. Além disso, essa situação deverá ser explicitada no projeto lei que será elaborado.
A Câmara Municipal também se compromete a realizar concurso público para provimento dos cargos administrativos e a nomear os candidatados aprovados, logo após a homologação do concurso. O edital do certame deve ser publicado até 31 de outubro deste ano. Dessa forma, a Câmara de Vereadores se compromete a extinguir os cargos comissionados que atualmente são utilizados para exercício de funções administrativas típicas de cargo efetivo, assim que os candidatos aprovados forem nomeados.
O descumprimento de qualquer uma das cláusulas do termo acordado acarretará multa diária de um salário mínimo, que será revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Se o fundo ainda não existir, as quantias serão depositadas em conta bancária judicial até que ele seja implantado.
