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Prefeitura de Câmara de Alagoinha recebe recomendação do MPPE para suspenderem prazo de validade de concurso público.
Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Alagoinha recebeu recomendação do MPPE para suspenderem o prazo de validade do concurso público realizado para prover vagas no poder público municipal, pelo período de vigência da Lei Complementar 173/20. O texto da recomendação contextualiza o momento delicado atual de pandemia da Covid-19 e que o referido concurso ainda não concedeu qualquer nomeação.
“O Governo Federal, por meio do Decreto Legislativo nº 6 de 20 março de 2020, decretou situação de calamidade pública em decorrência da Pandemia da Covid-19 e que, posteriormente, houve a decretação de calamidade pública pelo Governo do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto Legislativo Estadual n° 48.833 de 20 de março de 2020”, lembra a recomendação. “O art. 10 da Lei Complementar nº 173/2020 é expresso ao determinar a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020, em todo território nacional”, complementa.
Os gestores devem ainda promover a divulgação da suspensão do prazo de validade do concurso público em todos os meios de comunicação pertinentes para deixar ciente a população.
“A suspensão do prazo de validade do concurso vigente minimiza os prejuízos que a própria administração terá ao realizar despesas e envidar tempo para realização de novo certame, e garante a solução de continuidade do serviço público”, conclui a recomendação.
A omissão na suspensão do prazo de validade do concurso pode ensejar a responsabilização do gestor público, nos termos da Lei nº 8.429/92.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (10).
Fonte: MPPE
